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quinta-feira, 18 de julho de 2024

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Termo de uso e política de privacidade

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do Sistema RNTRC DIGITAL desenvolvido pelo Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de acordo com a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. Portanto, esta política cria obrigações para que a ANTT implemente e sustente os requisitos de segurança da informação e comunicação, e a privacidade das informações e transações dos usuários, bem como aos seus usuários em termos de uso legítimo.

  1. DEFINIÇÕES: Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
    1. Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;
    2. Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos;
    3. Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
    4. Cookies: são pequenos arquivos que as páginas web acessadas armazenam nos navegadores como, por exemplo, quantos acessos foram realizados àquela página, entre outras.
    5. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
    6. Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
    7. Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
    8. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
    9. Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais ou jurídicas que utilizarem os serviços do RNTRC DIGITAL.
    10. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
  2. ARCABOUÇO LEGAL
    1. Decreto de Governança Digital-DECRETO Nº 8.638 DE 15, DE JANEIRO DE 2016;
    2. Decreto da Plataforma da Cidadania Digital - DECRETO Nº 8.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016;
    3. Decreto de Compartilhamento de Bases de Dados-DECRETO Nº 8.789, DE 29 DE JUNHO DE 2016;
    4. Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
    5. Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR);
    6. Marco civil da internet - LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014;
  3. PRODUTO E SERVIÇO: O Sistema RNTRC DIGITAL visa viabilizar a execução direta pelo transportador das atividades relacionadas à inscrição e à manutenção de seu cadastro junto ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC.
    1. O Usuário poderá ter acesso ao sistema RNTRC DIGITAL por meio do Login Único Gov.br desde que sua autenticação ocorra por meio de certificado digital.
    2. O acesso ao sistema RNTRC DIGITAL ocorrerá por meio do sítio: https://acesso.gov.br ou https://rntrcweb.antt.gov.br.
    3. Esta política de privacidade tem cobertura e efeito sobre as seguintes espécies de usuários que tenham conta de acesso na Plataforma de Autenticação:
      1. Cidadãos e pessoas naturais;
      2. Pessoas jurídicas;
  4. RELACIONAMENTO COM TERCEIROS
    1. A Administração Pública, em se tratando do RNTRC DIGITAL, não comercializa em qualquer hipótese, dados ou informações dos usuários com terceiros, respeitados os limites e diretrizes da Lei 13.709, de 2018.
  5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
    1. INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS
      1. A Plataforma poderá alternativamente armazenar, gravar ou ler, em qualquer formato digital, informações ou dados dentro ou fora dos limites das estações de trabalho dos usuários, desde que respeitados os limites e diretrizes da Lei 13.709, de 2018.
      2. A disponibilização das informações de usuários relativos aos dados pessoais e aos registros de auditoria está restrita ao âmbito governamental, sem necessidade de expressa autorização do proprietário, desde que respeitado os princípios e diretrizes da Lei Nº 13.709, de 2018.
      3. Desde que autorizado pelo usuário, ao efetuar o login, cookies podem ser utilizados. Os cookies armazenam o CPF do usuário para manter a autenticação do usuário durante a sessão do navegador.
      4. Quanto a plataforma, a ANTT poderá efetuar a coleta de informações, como modelo do hardware, sistema operacional (entre elas configuração, navegadores) e identificadores do dispositivo (localização, dentre outros). Tais informações visam realizar a melhoria contínua dos processos e serviços prestados;
      5. A ANTT poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações relativas aos usuários, à fim de atender demanda judicial ou policial ou por requisição do Ministério Público, conforme Lei de proteção de dados pessoais, Nº 13.709, de 2018.
      6. A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso a Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do Decreto Nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
  6. RESPONSABILIDADES
    1. USUÁRIO
      1. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços do RNTRC.
      2. O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
      3. O usuário da Plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
      4. O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Federal (APF), a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.
      5. A ANTT não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
        1. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
        2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
        3. Proteção do computador;
        4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
        5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
        6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
        7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
        8. Perímetro inseguro;
    2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
      1. A ANTT, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
      2. Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio de seu sítio, conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
      3. Em nenhuma hipótese, a ANTT será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
  7. ALTERAÇÕES A ESTE TERMO
    1. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
    2. As alterações a este termo serão publicadas e informadas ao Usuário por meio do sítio da ANTT.
  8. PROIBIÇÕES
    1. A ANTT, por meio do sistema RNTRC DIGITAL, em nenhuma hipótese, realizará as seguintes ações:
      1. Envio de e-mails ou ligações (links) com sites, solicitando informações pessoais dos usuários;
      2. Envio de propagandas de produtos ou serviços comerciais de qualquer natureza;
      3. Apresentação de avisos ou comunicações publicitárias via serviços digitais, para qualquer propósito;
  9. FORO
    1. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sítios e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública Federal, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Brasília/DF.
    2. Os casos omissos poderão ser tratados em uma instância administrativa por meio da Ouvidoria do Governo Federal.
  10. DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
    1. Esta política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do usuário.
  11. ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO
    1. O Usuário declara ter lido, entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.
    2. O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo sistema RNTRC DIGITAL nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.
    3. Ao utilizar o aplicativo o usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.